Questão de Legislação Especial FederalProva Engenheiro de Meio Ambiente Júnior - CEMIG - MG

a prioridade no uso e na destinação dos recursos hídricos, que são de propriedade do Estado.

cadastrar os usuários de recursos hídricos, sem impedir o livre consumo, por ser direito constitucional.

comercializar o volume excedente das águas de uma bacia.

gerir com maior critério as quantidades de água demandadas, buscando compatibilizar com a disponibilidade.