Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC) 2017 - Defensor Público Substituto

trata de benefício cujo efeito é abreviar o prazo de reavaliação da medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional.

deve ser aplicada em casos de atos infracionais anteriores praticados por adolescente que concluiu o cumprimento de medida socioeducativa de internação aplicada por ato posterior.

pode ser revista judicialmente, a qualquer tempo, de ofício ou mediante pedido expresso do adolescente ou do Ministério Público.

pressupõe a existência de provas suficientes de autoria e materialidade sempre que incluir a aplicação de medida socioeducativa de liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

pode ser concedida pelo representante do Ministério Público ou pela Justiça da Infância e Juventude.