Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Salvador - BA 2017 - Urbanista

Fixação de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a restringir a diversidade de usos.

Previsão de áreas para habitação multifamiliar, com o objetivo de controlar a densidade da região, quando o uso habitacional for permitido.

Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial, em função de ameaça de desastres naturais.

Determinação de diretrizes e instrumentos específicos para proteção das edificações educacionais públicas e privadas.

Definição de diretrizes específicas e de áreas para uso industrial, na zona periférica externa ao novo perímetro urbano demarcado.