Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Salvador - BA 2017 - Urbanista
Enunciado
De acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) com relação ao direito de construir, o Plano Diretor poderá
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- VUNESP2018Aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, pratica crimeResolver