Questão de Legislação Especial FederalPolícia Civil - ES 2010 - Escrivão de Polícia Civil
Enunciado
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens. A regra prevista no Código de Processo Civil (CPC), que confere prazo em dobro para o Ministério Público e a Fazenda Pública recorrerem, é aplicável aos procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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