Question

Atenção: As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual no 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. No processo administrativo disciplinar deve ser observada, dentre outras, a seguinte regra:
A) O interrogatório do acusado deve ser feito antes da inquirição das testemunhas e depois da juntada dos documentos que instruem o processo.
B) A sindicância é instrumento preliminar do processo administrativo disciplinar, não sendo possível, em nenhuma hipótese, ser utilizada para aplicação de penalidade.
C) O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de cinco membros, todos servidores estáveis, cabendo a presidência ao membro eleito pelos seus pares.
D) As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.
E) O procurador do acusado pode assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas bem como reinquirí-las.

Accepted Answer

Alternativa D: As denúncias somente serão objeto de apuração quando tiverem a identificação e o endereço do denunciante e forem formuladas por escrito, devendo ser confirmada a sua autenticidade.

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2010 - Analista de Tecnologia da Informação Área Suporte Técnico

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2010 - Analista de Tecnologia da Informação Área Suporte Técnico

Enunciado

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