Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2010 - Analista de Tecnologia da Informação Área Suporte Técnico

A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os requisitos previstos na lei.

A posse realiza-se mediante a assinatura do termo, pelo próprio servidor, vedada a representação por procurador.

O servidor investido em cargo por eleição tem o prazo de trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

A reversão é o retorno à atividade de servidor demitido quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

A recondução é o retorno do servidor em estágio probatório ao cargo anteriormente por ele ocupado, quando invalidada a sua exoneração.