Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015 - Técnico Judiciário

a remoção de servidor leva em conta critérios que promovam o seu bem estar, com base em seu endereço, por critérios alternados de antiguidade e merecimento;

fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo;

nenhum servidor pode ser removido ?ex-officio? para cargo fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores à posse do Governador, ainda que haja consentimento do próprio servidor;

o servidor pode ser removido ?ex-officio? para cargo fora da localidade de sua residência, inclusive nos seis meses anteriores à posse do Governador, independentemente de seu consentimento;

a remoção é definida exclusivamente pelo critério do interesse público, sendo irrelevante a localidade onde sirva o cônjuge e a época da remoção (inclusive o período de seis meses anteriores ou posteriores à posse do Governador).