Question

Consoante dispõe o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, é um dos requisitos essenciais para a criação e a instalação de Comarca:
A) a existência de população mínima de cinquenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
B) a arrecadação anual de tributos estaduais não inferiores a cem vezes a média do salário mínimo regional;
C) o mínimo de dez mil eleitores inscritos e quarenta mil habitantes no Município que sediará a Comarca;
D) o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;
E) a existência de prédios públicos com capacidade e condiç es para instalação do órum, e residências oficiais para Juiz, Promotor e todos os servidores da Justiça.

Accepted Answer

Alternativa D: o volume de serviço forense comprovado pelo uiz da Comarca a que pertence o Município, com o mínimo de trezentos processos ajuizados no ano anterior;

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015 - Técnico Judiciário

Enunciado

Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalTribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015 - Técnico Judiciário

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