Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscalização Área Ciências Jurídicas

Enunciado

De acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638/2007, que alterou o artigo 183 da Lei nº 6.404/76 e, de acordo com o pronunciamento técnico CPC 12, o Ajuste a Valor Presente:

deve ser aplicado aos elementos integrantes do ativo que apresentem efeito relevante;

deve utilizar o método das taxas efetivas de juros, antes dos impostos;

deve considerar o valor pelo qual um ativo pode ser negociado, ou um passivo liquidado entre partes interessadas;

representa um sinônimo para ajuste de itens do ativo a valor justo;

deve ser realizado em base linear, refletindo os riscos específicos do ativo e do passivo, a partir das Demonstrações Contábeis do exercício anterior.

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