Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscalização Área Ciências Jurídicas
Enunciado
Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:
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