Questão de Direito TributárioEmpresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) 2005 - Técnico de Nível Superior II Área Jurídica (Contencioso)
Enunciado
A Constituição Federal, art. 153, VII, prevê a criação de imposto sobre grandes fortunas. A respeito desse tema, julgue os seguintes itens. Para que o imposto sobre grandes fortunas seja exigido e cobrado no exercício financeiro de 2005, a lei que o instituir deve ser editada antes do término desse mesmo exercício, pois o Código Tributário Nacional proíbe a cobrança de tributos retroativamente.
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