Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2017 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Provimento

A capacidade tributária passiva possui como condição a existência de capacidade civil do sujeito, nos termos da legislação civil.

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.