Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto
Enunciado
Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
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