Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça – - PR (TJPR/PR) 2017 - Juiz Substituto
Enunciado
No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.
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