Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - AC (TCE/AC) 2008 - Analista de Controle Externo Área Direito

surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.

decorre de lei complementar e refere-se à obrigação de nãofazer.

é prevista na legislação tributária e tem por objeto prestações positivas, no interesse da administração.

é fixada pela legislação tributária e consiste em obrigações de fazer, de não-fazer e de tolerar, sempre no interesse da administração.

transforma-se, pelo simples fato de sua não-observância, em obrigação acessória não-cumprida, ensejando o lançamento de multas e demais acréscimos legais.