Questão de Direito TributárioPrefeitura de Porto Ferreira - SP 2017 - Procurador Jurídico
Enunciado
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional, a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando o término do litígio com a consequente extinção do crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, celebrem
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