Questão de Direito TributárioCâmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor Técnico Legislativo Advogado
Enunciado
Se a CLDF decidir estabelecer determinadas isenções do imposto sobre veículos automotores (IPVA), deverá se submeter às determinações do Código Tributário Nacional (CTN) e da Constituição Federal. Com relação a essas determinações, julgue os itens seguintes. O fato de uma lei revogar integralmente outra lei que determinava uma isenção significa, em qualquer caso, que a isenção dada foi revogada.
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