Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008 - Procurador do Estado de 1ª Categoria
Enunciado
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens de 38 a 45. No direito tributário brasileiro, há um desnivelamento hierárquico entre os tratados internacionais e a legislação tributária interna, pois, quando em vigor, os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna e devem ser observados pela que lhes sobrevenha.
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