Questão de Direito TributárioTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2016 - Titular de Serviços Notariais e de Registro Área Provimento
Enunciado
O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, de competência dos Municípios, deve ser recolhido quando da lavratura de escritura de
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