Questão de Direito TributárioPrefeitura de Fortaleza - CE 2017 - Procurador do Muncípio
Enunciado
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue os itens seguintes. No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público, uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa fiscal são plenamente vinculados.
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