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Questão de Direito TributárioPrefeitura de Limeira - SP 2006 - Auditor Fiscal

Enunciado

Quanto ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), julgue os itens subseqüentes. É legítima a cobrança de imposto de transmissão inter vivos quando, na partilha de separação judicial, houver desigualdade.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

Certo

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