Questão de Direito TributárioPrefeitura de Limeira - SP 2006 - Auditor Fiscal
Enunciado
Determinada sociedade comercial prestadora de serviço de mão-de-obra de construção civil, com sede em Caraguatatuba SP, foi contratada para construção de estrada de rodagem no município de Bertioga SP; o respectivo canteiro de obras foi montado no município de Guarujá SP.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
O município de Guarujá poderá efetuar a cobrança do ISSQN, já que a sede da empresa é identificada pelo local onde se encontram alocados material e mão-de-obra para a prestação de serviço, em atendimento a legislação local.
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