Questão de Direito Tributário
Enunciado
A Pessoa Jurídica ABC verificou que possuía débitos de Imposto sobre a Renda (IRPJ) e decidiu aderir ao parcelamento por necessitar de certidão de regularidade fiscal para participar de licitação. Após regular adesão ao parcelamento e diante da inexistência de quaisquer outros débitos, a contribuinte apresentou requerimento para emissão da certidão.
Com base nessas informações, o Fisco deverá
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