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Questão de Direito TributárioAssembléia Legislativa - SP 2010 - Agente Técnico Legislativo Área Direito (Finanças)

Enunciado

Em escritura de compra e venda de bem imóvel, as partes convencionam que eventuais tributos decorrentes do imóvel cujo fato gerador seja anterior à aquisição serão de responsabilidade solidária das partes. Esta convenção

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