Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição) - Procurador Municipal
Enunciado
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da disciplina do crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marta recebeu, em sua residência, duas cobranças distintas. A primeira, levada a efeito pelo município, exigia o pagamento do IPTU. A segunda, enviada pela União, constituía cobrança do ITR. Nessa situação, é lícito que Marta proponha uma ação de consignação em pagamento, visando cumprir seu dever de contribuinte, pois há a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público do IPTU e do ITR sobre o mesmo fato gerador.
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