Questão de Direito TributárioSecretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe

Não pode, de forma alguma, ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, tendo em vista o princípio da uniformidade geográfica.

Tendo em vista o princípio da legalidade, a lei pode, sem exceção e a qualquer tempo, revogar ou modificar a isenção concedida.

Quando já concedida, não pode ser alterada ou modificada, se a concessão foi por prazo certo e em função de determinadas condições.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei que extingue ou reduz isenção dos impostos sobre o patrimônio ou renda não precisa obedecer ao princípio da anterioridade.

Segundo a Constituição Federal, a União é competente para instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.