Questão de Direito TributárioPrefeitura de Vitória - ES 2007 (5ª edição) - Procurador Municipal
Enunciado
A respeito de obrigação e crédito tributário, julgue os itens que se seguem. A vedação que impede o Distrito Federal de cobrar o IPVA sobre os veículos da União licenciados em seu território constitui uma isenção tributária.
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