Questão de Direito TributárioPrefeitura de Aracajú - SE 2008 - Procurador do Muncípio
Enunciado
Acerca da dívida ativa, julgue os próximos itens. A presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.
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