Questão de Direito TributárioDefensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006 - Defensor Público de Segunda Categoria
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes. É cabível a instituição por lei de correção monetária dos débitos dos tributos indiretos, sem que os créditos possam ser objeto de correção.
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