Questão de Direito TributárioDefensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006 - Defensor Público de Segunda Categoria
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes. No lançamento por homologação, o curso do prazo decadencial inicia-se a contar do primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento deveria ter sido efetuado, caso o contribuinte tenha efetivado, no prazo, o recolhimento do tributo que a fazenda julgue insuficiente.
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