Questão de Direito TributárioPrefeitura de Rio Branco - AC 2007 - Procurador Jurídico I
Enunciado
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário, financeiro e orçamentário. Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.
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