Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a A) concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições. B) estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda. C) definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados. D) modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo. E) redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

Questão de Direito TributárioTribunal de Contas Estadual - CE (TCE/CE) 2015 - Analista de Controle Externo Área Controle Externo/Auditoria (Atividades Jurídicas)

Considerando o conjunto de regras e disposições relativas à legalidade, estabelecidas no plano constitucional e no CTN, prescinde de lei a

concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.

estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.

definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.

redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

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Gabarito oficial: alternativa A

concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.

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