Questão de Direito TributárioDefensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006 - Defensor Público de Segunda Categoria

O chefe de Poder Executivo municipal mandou mensagem ao Poder Legislativo local, alterando o valor das multas para os casos de inadimplência do imposto sobre serviços (ISS), de 10% do valor devido para 100%, o que foi aprovado e entrou em vigor. Como o objetivo de incremento da arrecadação não foi atingido, o secretário de fazenda baixou decreto alterando a data de recolhimento do ISS do dia 20 para o dia 2 do mês subseqüente ao período de apuração. Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir. É vedado o caráter confiscatório estabelecido pela legislação municipal quando aumentou a percentagem de multa.