Questão de Direito TributárioTribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) 2013 (2ª edição) - Procurador do Ministério Público
Enunciado
No que tange à legislação tributária, à obrigação tributária, ao crédito tributário e à administração tributária, julgue os itens seguintes. Consoante a jurisprudência assentada, é lícita a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mesmo quando estes forem pagos extemporaneamente.
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