Questão de Direito TributárioProcuradoria Geral do Estado - MT (PGE/MT) 2016 (2ª edição) - Analista PGE Área Bacharel em Direito

Enunciado

Relativamente às penalidades pecuniárias por descumprimento da legislação tributária que podem ser impostas aos contribuintes, o Código Tributário Nacional estabelece que

elas constituem obrigação principal, e decorrem de inobservância de uma obrigação acessória.

a denúncia espontânea da infração é elemento suficiente para excluir a responsabilidade pelo seu pagamento, mesmo quando há tributo devido em razão do cometimento da infração.

elas são sanções pela prática de atos ilícitos e, por causa disso, são tributos.

seu lançamento tributário pode ocorrer tanto por homologação, como de ofício.

elas devem obedecer ao princípio da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (noventena).

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