Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006 - Defensor Público de Segunda Categoria
Enunciado
Com referência aos recursos em geral, seus princípios e modalidades, julgue os itens a seguir. A pronúncia, conforme a melhor doutrina, é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação. Tratando-se, portanto, de sentença proferida por juiz singular, é cabível, como recurso, a apelação.
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