Questão de Direito Processual PenalDefensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE) 2006 - Defensor Público de Segunda Categoria
Enunciado
Julgue os itens que se seguem, relativos a efeitos da sentença penal, ação civil e processos em espécie. No julgamento do crime de tráfico de substância entorpecente e diante da ausência, nos autos, do laudo definitivo, o juiz poderá proferir sentença penal condenatória valendo-se do laudo preliminar da substância.
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