Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016 - Juiz de Direito Substituto

O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.

O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.

O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.

O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.

A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.