Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça Militar - SP (TJM/SP) 2016 - Juiz de Direito Substituto

em sendo vedada a fiança, não é possível a concessão de liberdade provisória, com ou sem condições.

na análise do cabimento da prisão preventiva, deve o juiz ponderar, na decisão, se não são aplicáveis medidas diversas menos gravosas.

em caso de descumprimento de alguma medida cautelar, a regra será a decretação imediata e automática da prisão processual.

em caso de excepcional gravidade, ainda que analisada abstratamente, o princípio da presunção de inocência poderá ser desprezado, a fim de se autorizar o largo emprego de prisões cautelares.

o prazo da prisão temporária, ainda que prorrogada, jamais excederá a 10 (dez) dias.