Questão de Direito Processual PenalTribunal de Justiça – - PE (TJPE/PE) 2015 - Juiz Substituto

Enunciado

Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:

pode ocorrer, no caso, perempção e decadência.

Ana precisa oferecer representação, para que seja instaurado inquérito policial.

existe legitimidade concorrente de Ana e do Ministério Público, mediante representação, para propositura de ação penal.

isso é suficiente para que o agressor seja também investigado criminalmente, independentemente de lesão sofrida, porque a assistente social é funcionária pública e, sob pena de prevaricação, deve comunicar o fato à autoridade competente.

Ana precisa oferecer queixa-crime para apuração dos fatos também em âmbito penal.

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