Questão de Direito Processual CivilPrefeitura de Aracajú - SE 2008 - Procurador do Muncípio
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca da tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer. Para a concessão da tutela específica nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, exige-se que seja relevante o fundamento da demanda e haja justificado receio da ineficácia do provimento final.
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