Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008 - Procurador do Estado de 1ª Categoria
Enunciado
Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem. No recurso especial, não é possível o novo exame da prova da causa, ou seja, a formação de nova convicção sobre os fatos, pois tal recurso tem âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter violado a lei federal.
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