Questão de Direito Processual CivilProcuradoria Geral do Estado - ES (PGE/ES) 2008 - Procurador do Estado de 1ª Categoria
Enunciado
Quanto a recursos e a outros meios de impugnação das decisões judiciais, julgue os itens que se seguem. Todos os meios de impugnação de decisões judiciais são voluntários, internos à relação processual em que se forma o ato judicial atacado e objetivam a anulação, a reforma ou o aprimoramento do ato recorrido.
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