Questão de Direito Processual CivilSecretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2017 - Analista de Atividades do Hemocentro Área Direito e Legislação

É necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.

O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, não poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sob pena de supressão de instância.

Para fins do art. 105, parágrafo III, inciso a, da Constituição Federal, isto é, permissivo constitucional referente à contrariedade a tratado ou lei federal, ou negativa de vigência, é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.

A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.