Questão de Direito Processual CivilPrefeitura de Aracajú - SE 2008 - Procurador do Muncípio
Enunciado
Julgue os itens seguintes, acerca da tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer. A tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer pode ser concedida liminarmente ou mediante justificação prévia, hipótese em que o juiz poderá fixar prazo para o seu cumprimento, cominando multa diária e outras medidas coercitivas ao réu, independentemente de pedido do autor.
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