Questão de Direito Processual CivilSecretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) 2017 - Analista de Atividades do Hemocentro Área Direito e Legislação

Em razão da natureza emergencial, será cabível medida liminar contra atos do poder público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

Será cabível medida liminar contra o poder público que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, contra o poder Público, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, ainda que se trate de ação popular e de ação civil pública.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Nesse caso, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Não é cabível decretação de quebra de sigilo bancário no âmbito de processo de improbidade administrativa, porquanto tal medida extrema só se afigura idônea se decretada em âmbito de processo criminal, sob prévio ou posterior contraditório.