Question

Relativamente ao crime de Advocacia administrativa, é correto afirmar que
A) pode ser praticado, isoladamente, por funcionário público ou por particular.
B) somente se caracteriza se o interesse defendido perante a Administração Pública for ilegítimo.
C) é punível independentemente da legitimidade ou ilegitimidade do interesse defendido perante a Administração Pública, sendo certo que a pena será maior se o interesse for ilegítimo.
D) apenas advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil podem praticá-lo.
E) responde por ele o funcionário público que inserir dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para outrem.

Accepted Answer

Alternativa C: é punível independentemente da legitimidade ou ilegitimidade do interesse defendido perante a Administração Pública, sendo certo que a pena será maior se o interesse for ilegítimo.

Questão de Direito PenalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2012 - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário

Enunciado

Questão de Direito PenalTribunal de Justiça – - SP (TJSP/SP) 2012 - Técnico em Comunicação e Processamento de Dados Judiciário

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