Questão de Direito PenalTribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) 2015 - Juiz do Trabalho Substituto

configura estelionato o ato de defraudar, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, ainda que o agente não tenha a posse do objeto empenhado.

o crime de extorsão alcança a consumação com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente, segundo entendimento sumulado do Superior Tribu- nal de Justiça.

é cabível o perdão judicial no dano culposo.

não tipifica estelionato o ato de dar em locação coisa alheia como própria.

configura concorrência para o crime de furto a contri- buição posterior, desde que prometida anteriormen- te.