Questão de Direito PenalTribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2015 - Agente de Fiscalização Área Ciências Jurídicas

trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;

trata-se de crime próprio, logo nunca poderá ser praticado por particular, ainda que em concurso de agentes com o funcionário público;

o crime se consuma quando o funcionário ordenar a despesa não autorizada em lei, ainda que esta não venha efetivamente a ser realizada;

estará configurado o delito do artigo 359-D, CP, caso seja ordenada despesa não autorizada em regulamento interno, ainda que omissa a lei sobre tal vedação;

de acordo com o Código Penal, admite-se a modalidade culposa do delito.